Momento de definição da compensação: Antes da emissão da autorização para intervenção ambiental. - Art. 13, inciso XIV do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016. - Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021. Formas de compensação aceitas: A Ôrea de compensação serÔ na proporção de duas
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O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta sexta-feira (17) a resolução sobre compensação ambiental. A proposta foi analisada na 47ª reunião extraordinÔria do Conselho, em Curitiba. O texto estabelece diretrizes gerais para orientar o Ibama, órgãos ambientais estaduais e municipais sobre os procedimentos necessÔrios
A compensação ambiental é um mecanismo legal e regulatório que busca equilibrar os impactos ambientais negativos causados por atividades humanas, como a implantação de empreendimentos ou obras de grande porte. Essa prÔtica visa mitigar os danos ambientais por meio da realização de ações compensatórias que contribuam para a
Compensação ambiental em sentido amplo. A noção jurĆdica de compensação ambiental busca traduzir sempre o dever jurĆdico de se garantir e manutenção do equilĆbrio ecológico, destinado no mais das vezes, compensar significa āsuprir, com um peso ou valor equivalente, algo que se danificou, tirou ou subtraiuā. 1.
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Compensação Ambiental: os fundamentos e as normas; a gestĆ£o e os conflitos . Ivan Dutra Faria . I. Introdução. O presente trabalho pretende abordar diversos aspectos que envolvem a Compensação Ambiental, instrumento cuja aplicação Ć© considerada pelos atores relevantes do setor ambiental brasileiro ā sejam eles governamentais ou nĆ£o-
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